O Conselho Municipal de Educação é um importante interlocutor democrático de formulação e deliberação de políticas públicas entre o Estado e a sociedade. Os Conselhos surgiram com o processo de redemocratização do Brasil em 1988. Diante disso, pensando na efetividade e garantia do direito à educação da criança e do adolescente, torna-se importante analisar como o Conselho Municipal de Educação de Conselheiro Lafaiete vem contribuindo na formulação e controle das políticas públicas no âmbito municipal.
De acordo com o art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, "assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade".
Sabendo dos direitos deste grupo, muitas vezes vulnerável, sobretudo em um contexto pós pandemia, diante de possíveis prejuízos e atrasos advindos de um momento de crise, torna-se necessário fortalecer ainda mais o Conselho Municipal de Educação como um instrumento de participação popular com o propósito de extinguir as desigualdades no processo escolar. Segundo OLIVEIRA (2014), "os conselhos são espaços alternativos de discussão para a resolução de problemas que afetam a comunidade, onde se espera que as decisões sejam tomadas com base em um processo de discussão pública".
Diante da exposição acima, pode-se afirmar que a legislação brasileira é dotada de amplo mecanismo com objetivos e, principalmente, a preocupação com relação à efetivação da Educação como um direito fundamental da criança e do adolescente. Portanto, é necessário que o Conselho Municipal de Educação seja um espaço de discussão, fiscalização e legitimação desse direito.
Dayana Julião e Araújo
Aluna da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)
Waidd Francis de Oliveira
Professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)
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Escrito por Direito no Alvo, no dia 24/02/2023
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