Os conselhos são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas. Nesse contexto, os Conselhos Municipais ocupam um papel muito importante na busca pela realização de políticas públicas.
Sendo assim, conhecer, acompanhar e participar dos Conselhos Municipais são atitudes que podem mudar a realidade social de muitas pessoas e de situações que demandam atenção.
Quando a sociedade civil ocupa os conselhos, descobre que se a merenda escolar não está boa é possível recorrer ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Percebe que se existe uma violação do meio ambiente, é possível recorrer ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente (CODEMA). Que se existe interesse em contribuir com as políticas culturais, temos o Conselho Deliberativo de Políticas Públicas para a Cultural (CDPC). E ainda existem o Conselho de Saúde, Educação, Segurança Alimentar e Nutricional, Economia Solidária, dentre inúmeros outros.
Espaços institucionalizados da construção, debate e monitoramento de políticas públicas setoriais, todos esperando por nossa participação, nossos sonhos, nossas ideias.
O aperfeiçoamento dos conselhos passa pela garantia de sua autonomia administrativa e financeira, pela efetiva participação da sociedade civil em sua gestão, e por sua ocupação sistemática por parte da população a fim de assegurar a sua descentralização, o amplo conhecimento de suas funções e objetivos, além de sua intervenção eficaz.
Em Conselheiro Lafaiete, por exemplo, existe um espaço destinado especificamente para abrigar todos os Conselhos Municipais, viabilizando suporte técnico e administrativo. A Casa dos Conselhos de Conselheiro Lafaiete, "João Teixeira da Silva Filho", pertence a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e atualmente abriga os seguintes Conselhos Municipais: Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Conselho Municipal de Habitação; Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência; Conselho Municipal da Juventude; Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; Conselho Municipal de Direitos Humanos; Conselho Municipal Antidrogas; Conselho Municipal de Emprego, Trabalho e Renda; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal de Educação; Conselho Municipal do FUNDEB; Conselho Municipal de Alimentação Escolar; Conselho Municipal de Segurança Pública; Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial; Conselho Municipal de Saneamento Básico; Conselho Municipal de Transporte e Trânsito; Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente; Conselho Municipal de Turismo; Conselho Municipal Deliberativo de Patrimônio Histórico e Cultural; Conselho Municipal Deliberativo de Políticas Públicas para a Cultura.
A Casa dos Conselhos funciona de segunda-feira a sexta-feira, 08:00h às 16:00h.
Para saber mais sobre os Conselhos Municipais de Conselheiro Lafaiete: (31) 99239-6118.
Hermann José Junqueira
Professor da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL) e Presidente da FUMES
Laura Denise Oliveira
Aluna da Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete (FDCL)
Josyane Silva
Coordenadora da Casa dos Conselhos "João Teixeira da Silva Filho" e Servidora Pública Municipal
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Escrito por Direito no Alvo, no dia 19/07/2022
Artigos desenvolvidos pelos professores da FDCL. Os textos debatem assuntos da atualidade e que envolvem o mundo jurÃdico.
