A exposição de dados na internet e a legislação que vai combatê-la

A privacidade é um direito protegido constitucionalmente e internacionalmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, porém, a efetividade de tal proteção é um desafio diário eis que as redes sociais e a internet atuam tão livremente a favor da exposição.

Quando um dado, que deveria ser utilizado de forma idônea é repassado a terceiros, existem riscos envolvidos. Por exemplo, empresas que visam direcionar seus produtos aos consumidores captam dados como CPF, telefone e registro de compras; também não é incomum a utilização de dados como credenciais e senhas bancárias, registros de saúde e furto de identidade para fins criminosos.

Em razão dos riscos inerentes a exposição de dados de forma arrazoada na rede mundial de internet, em 2014, foi aprovado o Marco Civil da Internet e, em 2018, foi criada a lei nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, de caráter complementar ao primeiro. A lei tem o objetivo de garantir que a população tome as suas próprias decisões quanto a disponibilidade e utilização dos seus dados pessoais.

De forma prática, as empresas passaram a ser obrigadas a tomar medidas de proteção de dados coletados, uma vez que podem sofrer sanções financeiras e impedimentos em sua atuação. A fiscalização precisa ser feita pelos titulares dos dados em conjunto com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada com a esta finalidade e também de dialogar com os cidadãos e entender as suas necessidades frente ao tema.

Embora ela tenha sido promulgada há dois anos, ainda é pouco conhecida pelo cidadão e para que tenha eficácia é necessário promover o envolvimento de todos por meio da implementação de estratégias de segurança transparentes e bem divulgadas. E contar com a população para apontar os efetivos riscos e vazamentos acontecidos, para que a lei possa evoluir do plano formal para o plano prático.

Josiene Aparecida de Souza
Professora da FDCL