Interação-dialógica com a sociedade: conselhos municipais

A extensão universitária, à luz do princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, é um processo interdisciplinar, educativo, cultural, científico e político que busca promover a interação transformadora entre Universidade e outros setores da sociedade (FORPROEX, 2009; 2010). Assim, a dimensão essencial da formação do ensino superior consiste, justamente, em integrar à comunidade local os conhecimentos adquiridos na formação acadêmica. Por essa razão, a extensão é braço indissociável do ensino e da pesquisa.

Nesse cenário, o que se observa é que ações de extensão da Faculdade podem ganhar maior efetividade se associados à pesquisa, valendo-se da máxima de que o conhecimento obtido no ensino superior deve servir para resolver problemas da sociedade de maneira democrática, dialógica e participativa, buscando promover a interação transformadora da FDCL e da sociedade a qual está inserida.

Com esse objetivo, a FDCL, através da Clínica de Direitos Humanos “Irmã Geralda”, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Casa dos Conselhos, realizará o Projeto Interação-Dialógica com a Sociedade: Conselhos Municipais.

Como se sabe, nas décadas de 1960 a 1980, países da América Latina passaram por processos de redemocratização. A ditadura militar no Brasil foi um regime de exceção que durou vinte um anos, marcando a história do país, como um período histórico e político dramático. A luta social pela democracia culminou em uma nova constituinte e, assim, em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil, a qual ficou conhecida como a Constituição Democrática. Após a ditadura militar e com a promulgação de uma nova Constituição, há uma evolução com relação a importantes temas no país, muitos deles voltados para a proteção aos direitos fundamentais.

A sociedade, através dos movimentos sociais, assumiu um importante papel na luta pela efetividade de tais direitos consagrados constitucionalmente. A partir desse período, diversas legislações infraconstitucionais foram aprovadas com o objetivo de se estabelecer uma proteção específica de muitos desses direitos reivindicados através da luta social. Nesse contexto de democracia participativa, surgem os Conselhos Municipais de Direitos e Garantias, como importantes instrumentos na busca pela efetividade das demandas sociais, permitindo que a sociedade faça parte dos processos decisórios do poder público. Portanto, é preciso que todos compreendam e reconheçam o importante papel dos Conselhos Municipais, bem como a necessidade de fortalecimento da gestão democrática em prol de toda sociedade.

Prof. Sérgio Luiz Milagre Júnior
Professor da FDCL