Governo quer ampliar limite do MEI e permitir mais contratações

Proposta prevê aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais e pode autorizar a contratação de até dois funcionários

Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

A iniciativa é considerada uma das principais demandas dos pequenos empreendedores brasileiros

O governo federal deve encaminhar nesta quarta-feira, dia 24, à Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A principal medida é o aumento do limite de faturamento anual da categoria, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 por mês. Além da atualização do teto de receita, a proposta também prevê a ampliação do número de funcionários que podem ser contratados pelo MEI. Hoje, o regime permite apenas um empregado com carteira assinada. Com a mudança, o limite poderá passar para pelo menos dois colaboradores.

A iniciativa é considerada uma das principais demandas dos pequenos empreendedores brasileiros, já que o teto de faturamento do MEI não recebe reajuste desde janeiro de 2018. Segundo o governo, a defasagem tem dificultado o crescimento de milhares de negócios enquadrados nessa modalidade. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o projeto está em fase final de elaboração e deve beneficiar empreendedores de todo o país. A proposta foi discutida nesta semana entre integrantes do governo federal e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A expectativa é que o texto seja analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.

Mudanças podem beneficiar milhões de MEIs
Atualmente, quando o faturamento anual ultrapassa R$ 81 mil, o empreendedor perde o enquadramento como MEI e passa a ser classificado como Microempresa (ME), ficando sujeito a novas regras tributárias dentro do regime do Simples Nacional. A atualização do limite é vista como uma forma de adequar a legislação à realidade econômica atual, permitindo que pequenos negócios cresçam sem perder os benefícios do modelo simplificado de tributação.

Projeto do Senado já propõe teto de R$ 130 mil
A discussão sobre o aumento do limite do MEI já tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos. O texto, aprovado no Senado, propõe elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil. A proposta também ganhou força durante os debates sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. Lideranças políticas passaram a defender ajustes nas regras do MEI para facilitar novas contratações e ampliar a geração de empregos. Caso seja aprovado pelo Congresso, o novo projeto poderá representar um importante avanço para milhões de microempreendedores que dependem do regime simplificado para manter seus negócios em funcionamento.

Tags: MEI; Microempreendedor Individual; Limite do MEI; Governo Federal; Câmara dos Deputados; Pequenos Negócios; Empreendedorismo

Fonte: Agência Brasil

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