A prefeitura de Lafaiete publicou o Edital de Ordem 2022. Isso significa que os proprietários de lotes vagos particulares urbanos terão que providenciar a limpeza, cercamento e passeio dos mesmos. O prazo para realizar a limpeza é de 15 dias.
Quanto ao muro (ou tela) e passeio, o proprietário poderá solicitar até 120 dias para execução dos serviços. Segundo a Lei 5.875/2017, o valor da multa é de 5% do valor venal do lote (lançado no sistema de IPTU), podendo o proprietário receber uma segunda multa de mais 5% referente à falta de cercamento (muro ou tela) e ou passeio.
Os proprietários de lotes que não possuem endereços de correspondência cadastrados e/ou já foram autuados nos anos anteriores, não receberão o auto de infração, por já serem considerados reincidentes, a multa será expedida e o valor poderá ser cobrado em dobro de acordo com o artigo primeiro da lei 5106, de 2009. Confira os bairros incluídos no edital de ordem em nossa edição impressa, que já se encontra nas bancas e padarias da cidade.
Você está lendo o maior jornal do Alto Paraopeba e um dos maiores do interior de Minas!
Leia e Assine: (31)3763-5987 | (31)98272-3383
Postado por Nathália Coelho, no dia 23/01/2022 - 16:55
