Com a crise do transporte coletivo urbano em Conselheiro Lafaiete, funcionários da Viação Presidente procuraram o advogado Ronilton Pereira Egg para reivindicar seus direitos trabalhistas. Eles declararam que os salários estariam atrasados há vários meses e, por não terem outras fontes de renda, vinham sofrendo com a falta de dinheiro para atender suas necessidades básicas.
Em entrevista ao Jornal CORREIO, o advogado explicou que os funcionários que se sentiram lesados podem solicitar rescisão indireta do contrato de trabalho à Justiça do Trabalho. Como a empresa não cumpriu as obrigações, é possível exigir os direitos como se eles tivessem sido dispensados sem justa causa. Em algumas situações específicas, ações de danos morais podem ser solicitadas, já que os trabalhadores estariam sem assistências, pagamentos da empresa e depósito correto do FGTS há quase três anos.
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Postado por Mauricio João Vieira Filho, no dia 28/04/2021 - 12:24