A crise do transporte coletivo chega ao oitavo dia consecutivo. Sem qualquer tipo de acesso ao direito básico, a população segue aguardando uma solução para o problema. E os funcionários da Viação Presidente, seguem sem receber os direitos trabalhistas em atraso. A esperança é que um projeto aprovado nesta terça-feira, 30 de março, na Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, consiga atrair uma empresa disposta a prestar o serviço de maneira emergencial, com início imediato.
Além dos 3 meses de salários atrasados e débitos relativos a benefícios trabalhistas, a empresa deixou de depositar o valor relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos funcionários nos últimos três anos. O advogado do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Conselheiro Lafaiete (SINTTROCOL), Antônio Braga, informou ao Correio Online que a proposta da Viação Presidente é liberar os documentos da rescisão contratual dos funcionários, para que eles tenham acesso ao FGTS e possam solicitar o seguro-desemprego.
A proposta deixa todas as dívidas trabalhistas para serem discutidas na justiça. Assim, aqueles que entraram na empresa depois do momento que a Viação Presidente parou de pagar o FGTS dos funcionários, não receberiam sequer um centavo de imediato, restando apenas a solicitação do seguro pago pelo Ministério do Trabalho aos trabalhadores que ficam desempregados. A proposição ainda está sendo discutida pelos funcionários, mas - principalmente por causa dos problemas financeiros que o não pagamento dos salários está causando nos lares - alguns trabalhadores já demonstraram intenção de aderir.
Uma reunião entre os trabalhadores deve acontecer nesta quarta-feira, 31 de março, para discutir a situação e possíveis soluções a serem tomadas em conjunto. O Correio Online ouviu de trabalhadores que a aprovação do Projeto de Lei 20-E/2021 e os incentivos para a entidade que vai assumir o transporte público em Lafaiete, devem ser o suficiente para atrair empresários da região, solucionado a crise.
Projeto de Lei 20-E/2021
Nesta terça-feira, 30 de março, a Câmara dos Vereadores de Conselheiro Lafaiete aprovou o projeto de autoria do poder executivo, que - entre outras medidas - concede à empresa que assumir o transporte público do município, o “valor de R$233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais) mensais, nos 02 (dois) primeiros meses de subsídio financeiro”.
A justificativa é que a pandemia e as medidas de combate à Covid-19 causaram a queda dos rendimentos das empresas de transporte coletivo. Assim, “ficou impossível” para as companhias de transporte público, “operar com as tarifas vigentes” e que “usuários também não podem arcar com a totalidade da diferença”.
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Postado por Fernando Baeta, no dia 30/03/2021 - 19:26
