Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que autoriza a União a transferir recursos, a título de contribuições de capital, em favor das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). O deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG) foi relator da matéria.
As Apacs desenvolvem no presídio atividades relacionadas à recuperação do preso, suprindo a deficiência do Estado nessa área. Entre essas atividades estão a promoção do trabalho dentro e fora do presídio, a assistência jurídica e à saúde e o apoio religioso.
“A matéria é da mais alta relevância, pois o trabalho desenvolvido pelas Apacs é digno de reconhecimento e de apoio pelo Poder Público. De fato, neste país onde os níveis de violência e criminalidade são elevados e aterrorizam a população, a intervenção direta dessas entidades na execução da pena têm feito diferença significativa, notadamente para prevenir a reincidência”, afirmou Lafayette Andrada, que já foi Secretário de Estado de Segurança Pública em Minas Gerais.
A proposta, para ser efetivada, precisa que a União celebre convênios com as associações. O PL 1685/11 é de autoria do deputado Eros Biondini (PTB-MG) e agora segue para apreciação do Senado. Caso seja aprovado, pode ser sancionado pelo Presidente da República.
Estrada Real
O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) teve seu relatório aprovado sobre o projeto de lei (PL) que define como monumento nacional o Caminho da Estrada Real, um dos símbolos do período da mineração no País (PL 7243/06). A matéria foi analisada na Comissão de Constituição e Justiça na terça-feira (10/12) e aprovada por unanimidade.
Em seu relatório, Lafayette enalteceu o projeto e ponderou a necessidade de preservação. “Significa reconhecer como parte do patrimônio cultural brasileiro e indicar, para o poder público, a necessidade de garantir sua promoção e sua proteção por meio dos instrumentos constantes do texto constitucional. O futuro dos antigos caminhos reais é incerto. A presente iniciativa, ao garantir o reconhecimento oficial de que os Caminhos da Estrada Real constituem monumento nacional, impõe aos entes federativos o compromisso de promover sua proteção por meio dos instrumentos de que dispõem.”
Caminho do Ouro
Construído pela Coroa Portuguesa nos séculos 18 e 19, o caminho, com extensão de 1.400 km, foi a principal rota de transporte de ouro e diamante extraídos dos garimpos de Minas Gerais. A estrada passa por mais de 180 cidades nos estados de Minas, Rio de Janeiro e São Paulo.
A monarquia considerava como crime de lesa-majestade a abertura de outras estradas para a realização da atividade. Pela rota, onde surgiram arraiais e vilas que se tornaram cidades, passavam os senhores, escravos e mineradores.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da proposta, relata que, no início, a estrada fazia a ligação entre Vila Rica (atual Ouro Preto) e o porto fluminense de Parati, trecho que foi batizado de "Caminho do Ouro". Posteriormente, novas vias foram abertas, com o intuito de encurtar caminhos. O projeto segue para análise do Senado para aprovação e depois sanção presidencial.
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Postado por Redação, no dia 16/12/2019 - 10:38
