A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou na quarta-feira, dia 4, os relatórios do deputado Glaycon Franco sobre dois projetos de lei. O Projeto de Lei 1.073/15 versa sobre a obrigatoriedade do Estado em manter um banco de dados com os registros dos índices de violência e criminalidade em Minas Gerais. O PL determina a publicação semestral de um balanço dividido pelas Regiões Integradas de Segurança Pública. O documento deverá trazer o número de portarias de inquéritos policiais instaurados e concluídos e de Registros de Eventos de Defesa Social que envolvam diversos crimes, como por exemplo: homicídio, latrocínio, lesão corporal seguida de morte, extorsão mediante sequestro seguida de morte e estupro seguido de morte.
Este projeto tem como finalidade a transparência dos atos administrativos como forma de possibilitar o controle social e a fiscalização dos serviços prestados pelo Estado. Segundo o deputado Glaycon Franco, “o Projeto de Lei é de grande importância para Minas Gerais, já que possibilita informar a população com dados concretos que são parte da nossa realidade. Além disso, auxilia os acadêmicos da área de segurança pública a trabalharem com dados autênticos em suas pesquisas,” finalizou, cumprimentando o autor do projeto, deputado Sargento Rodrigues.
O segundo relatório apresentado por Glaycon Franco foi a respeito do Projeto de Lei 292/15, que discorre sobre a garantia da execução de exames de triagem em recém-nascidos. Caso aprovado, o Projeto de Lei garantirá que o Estado, na forma de regulamento, execute todos os exames de triagem neonatal que detectem doenças congênitas em recém-nascidos, incluindo doenças raras, seja dentro ou fora da rede pública de saúde no âmbito municipal ou estadual.
Segundo o relator, o deputado Glaycon Franco, o projeto amplia em nível de Estado as diretrizes de pesquisa de doenças raras e doenças congênitas no que se refere à triagem. “Este é um exame importante, que vai trazer mais saúde às famílias, para que assim possam acompanhar, de maneira integral, a saúde de seus bebês”. Ambos relatórios apresentados pelo deputado Glaycon Franco foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O PL 1.073/15 segue para votação em primeiro turno no Plenário da Casa. Já o PL 292/15 segue para votação em segundo turno.
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Postado por Redação, no dia 16/12/2019 - 10:19
