A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia de Minas aprovou, na quarta-feira, dia 15, o relatório do deputado Glaycon Franco, no PL 499/19, que exige o repasse automático dos valores que os municípios têm direito de receber, assegurados pela Constituição Federal. De autoria do deputado Hely Tarqüínio (PV), o projeto inicial previa que fossem efetuados, automaticamente, pelo estado, os repasses relativos ao IPVA e ao ICMS.
Como relator do projeto na FFO, o deputado estadual Glaycon Franco (PV) aprimorou o texto original, ampliando a relação de tributos que devem ser repassados automaticamente às prefeituras. Graças à alteração introduzida por Glaycon, os municípios também passam a ser contemplados automaticamente com os valores oriundos de arrecadações federais sobre o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), além do repasse de recursos de impostos arrecadados pelo estado, dos quais uma parcela deve, obrigatoriamente, ser destinada ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica). Conforme o relator, a inclusão deste item também se justifica pelo fato de o governo ter deixado de depositar parte destes créditos, o que impediu as cidades de aplicá-los no ensino básico.
O deputado salientou a relevância do projeto para a saúde financeira dos municípios: “O principal objetivo de nosso parecer foi garantir tranquilidade, segurança e, acima de tudo, previsibilidade aos gestores municipais. Queremos que os prefeitos tenham a certeza, fixada em lei, de que os recursos serão depositados nas contas dos municípios para que as prefeituras possam honrar os compromissos assumidos com a população. Mais uma vez, Minas Gerais sai na vanguarda e dá o exemplo a outros estados da União”, avaliou Glaycon Franco.
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Postado por Redação, no dia 21/05/2019 - 14:53
