Também no dia 15, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/15, que busca reduzir o tempo de efetivo serviço militar das mulheres de 25 para 15 anos de efetivo serviço militar, desde que comprovados 25 anos de contribuição previdenciária de qualquer natureza. A proposta altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado. A matéria, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PTB), busca adequar a legislação estadual à Lei Complementar Federal 144, de 2014.
Como relator do novo parecer, Glaycon modificou o texto original apresentado em reunião anterior da FFO, que havia recebido relatório contrário da deputada Laura Serrano (Novo), e agora o projeto segue para apreciação, em 1º turno, em Plenário. Atualmente, a lei estadual, em seu artigo 136, prevê a necessidade de efetivo serviço militar por 25 anos para a policial ter acesso à aposentadoria. Glaycon Franco viu com bons olhos a aprovação de seu parecer: “Esse projeto é muito importante, porque possibilita que as mulheres que seguem carreira militar consigam se aposentar mais cedo, contando, também, o tempo de contribuição das mesmas em outras categorias trabalhistas”.
O deputado ressaltou, ainda, que, na maioria das vezes, as mulheres exercem mais de uma jornada, em virtude do trabalho em casa, atenção dispensada na criação dos filhos, além das diferenças biológicas, considerando que a aprovação do projeto em plenário pode ajudá-las a equiparar-se um pouco mais aos militares do sexo masculino.
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Postado por Redação, no dia 17/05/2019 - 09:46
