Conferência aponta medidas para o fortalecimento das políticas públicas para crianças e adolescentes em Congonhas

Assembleia também aprovou propostas para a Conferência Estadual que serão defendidas por delegados eleitos da cidade.

Foto: divulgação

Este ano, os trabalhos giraram em torno do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sgdca) e da democracia participativa.

Congonhas realizou a 4ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente, espaço de participação democrática, no qual o poder público, a sociedade civil e, especialmente, crianças e adolescentes tiveram a oportunidade de compartilharem experiências, apresentarem propostas e contribuírem para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à garantia de seus direitos. Este ano, os trabalhos giraram em torno do fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Sgdca) e da democracia participativa. Foram elaboradas e aprovadas propostas para serem implementadas no Município e outras que serão defendidas na Conferência Estadual pelos delegados eleitos. A Conferência contou com a participação de representantes da secretaria de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania (Sedasc), da Prefeitura de Congonhas; do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmdca); do Conselho Tutelar; de João Pedro Epifânio Vieira, representante do Grupo Escoteiro Cidade dos Profetas, representando as crianças e os adolescentes; de entidades e da população em geral. O ator Hudson Raony ofereceu ao público uma interferência em que se apresenta como um adulto, operador da lei, que define o futuro de uma criança e, ao mesmo tempo, da criança que, décadas atrás, teve seu futuro definido por um adulto. Ao final, ele se depara, por coincidência, com o processo responsável pelo seu próprio destino, sem que ele pudesse, ainda criança, ter tido o direito de se manifestar à respeito. Marcus Fuchs, consultor do Projeto +Impacto e especialista em desenvolvimento institucional, articulação intersetorial e fortalecimento de iniciativas voltadas ao desenvolvimento social dos territórios, ministrou uma palestra, abordando o tema do evento. “O grande desafio desta conferência é o mesmo da sociedade Brasileira para além deste sábado, porque aquilo que foi proposto pelo garoto João Pedro [representante das crianças e adolescentes na Conferência], não é realidade, apesar de a atual versão da Constituição Federal ter quase 40 anos e o ECA ter 36 anos. Ou seja, até agora não demos conta de respeitar os preceitos de que crianças e adolescentes são prioridades absolutas. Então, antes de pensar em qualquer outro investimento, precisamos verificar se todos os direitos deles estão assegurados”, comentou o palestrante.

Antônio Tiago Gomes, aluno do projeto Garoto Cidadão, da Fundação CSN, participou pela primeira vez de uma conferência e entende que precisa ajudar a construir seu futuro e do país. “Acredito que, nós, jovens somos o futuro de nossa nação, e é importante nossa participação nas áreas da política, para que possamos melhorar o Brasil”.

Eleito delegado para a Conferência Estadual, o aluno também ajudou a elaborar propostas para o Município, o estado e o Brasil. “São propostas que vão ajudar bem a nossa sociedade. Acredito que podem ajudar muita gente”. Na avaliação da secretária de Desenvolvimento, Assistência Social e Cidadania, Fátima Sabará, “é primordial que os próprios jovens elaborem e aprovem propostas que se tornarão medidas socioeducativas, que sejam defendidas pelos poderes executivo, judiciário e o legislativo. É importante que os jovens entendam um pouco isso e entrem na luta para que essas proposições sejam aplicadas de forma efetiva no Município, no estado e em todo o Brasil”. Para Fátima, a 4ª Conferência cumpriu seus objetivos. “Foi uma maravilha, participação imensa, mais de 160 pessoas estiveram presentes ao auditório da Escola Municipal Oscar Weinschenck: muitas crianças e adolescentes. Com isso, podemos garantir mais direitos para este público. Então, o objetivo final foi alcançado, que é construir a partir da democracia participativa. Que ela aconteça no meio das crianças, adolescentes, do poder judiciário, do poder executivo, e nós conseguimos isso aqui hoje [sábado], foi muito boa, muito proveitosa e muito participativa a nossa conferência da criança e do adolescente. Agradecemos toda a equipe que a realizou e a comissão que a idealizou”. Como participante de todas as conferências do Cmdca realizadas em Congonhas até a presente data, Fátima percebe uma clara evolução no serviço de proteção à criança e ao adolescente. “São 20 anos que participo dessas conferências, e constatamos a importância da política pública construída, neste período, no município”. Celina Egídio Costa, gerente de Políticas Públicas para a Criança e Adolescente e presidente do Cmdca, também avalia como “uma grata surpresa a participação popular na conferência, inclusive de crianças e adolescentes. Também destaco a palestra do Marcus Fuchs, que tratou muito bem do tema da Conferência. Ela contribuirá para fortalecer a nossa rede de proteção e atendimento a este público. Que todos continuem firmes nesse propósito de atendimento, principalmente aos que estão em maior vulnerabilidade no nosso Município”. Ela também avalia que houve grande evolução no serviço de proteção à crianças e adolescentes em Congonhas, mas que toda atenção é pouca. “Nós evoluímos muito nessa área, mas nossa rede tem muita rotatividade e sempre precisamos fazer reavaliações, para que nenhuma criança fique sem atendimento”.

Delegados eleitos para a Conferência Estadual

Conselhos de Direitos

Titular: Lucas Tadeu da Silva Resende

Suplente: Celina Egidio Costa

Conselho Tutelar

Titular: Priscila Jaqueline Zebral

Outros (Movimentos Sociais)

Titular- Hudson Raony Silva do Carmo

Suplente: Isabella Braga Sabino

Titular: Rúbia Carla R. Oliveira Rezende

Suplente: Marcus Pinheiro Pimenta

Criança e/ou Adolescente

Titular: MiKaele Vitória Rodrigues Barbosa

Suplente: Ana Clara Oliveira da Conceição

Titular: Esther Emanuelle Rafaela de Araújo

Suplente: Hemilly Sofhia de Lima Silva

Titular: Antônio Tiago Gomes

Suplente: Dionízio Gabriel Moreira

Titular: João Pedro Epifânio Vieira

Suplente: Serena Beatriz Lopes de Oliveira

Propostas aprovadas na 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Congonhas

Eixo 1

Aprimoramento do Controle Social e Fortalecimento da Participação Social.

Município

1 – Instituir na Casa dos Conselhos uma estrutura permanente de apoio técnico, administrativo e operacional aos Conselhos de Direitos, garantindo equipe multidisciplinar, formação continuada e suporte ao monitoramento das políticas públicas, assegurando a autonomia e a efetividade das deliberações - 43 pontos

2 – Criar um Projeto de Lei para instituir o programa Câmara Mirim promovendo educação política e participação cidadã, com visitas, debates e simulações legislativas, permitindo que crianças e adolescentes conheçam o funcionamento e as atribuições do Poder Legislativo, apresentem propostas para suas comunidades e acompanhem os encaminhamentos e resultados – 45 pontos

3 – Criar o CPA (Comitê de Participação de Adolescente) junto ao CMDCA, garantindo a participação representativa de adolescentes negros, indígenas, quilombolas, LGBTQIAPN+, neurodivergentes, com deficiência e de diferentes territórios, assegurando acessibilidade, respeito à diversidade, formação cidadã e participação efetiva nas decisões e no acompanhamento das políticas públicas – 44 pontos

Estado:

1 – Implementar um protocolo intersetorial que mobilize e responsabilize a rede de garantia de direitos pela realização de diagnósticos participativos com crianças e adolescentes, garantindo o encaminhamento das demandas ao CEDCA, o acompanhamento das providências e a devolutiva dos resultados às crianças, famílias e comunidades, fortalecendo a participação e o controle social - 39 pontos

2 – Criar ciclos de audiências públicas regionais obrigatórias para debater a execução orçamentária do FIA (Fundo para a Infância e Adolescência) junto às comunidades, permitindo que a população fiscalize para onde vão os recursos através do CEDCA. Ex: Caravanas de Orçamento Participativo da Infância – 46 pontos

Federal:

Incluir na grade curricular a disciplina de Educação para a Cidadania e Políticas Públicas com o objetivo de promover, desde a infância e a adolescência, o conhecimento sobre políticas públicas, direitos e deveres dos cidadãos, participação social, funcionamento do Estado e mecanismos de controle social, buscando formar cidadãos conscientes, críticos e participativos, capazes de compreender seus direitos, contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e exercer plenamente sua cidadania – 43 pontos

2 – Criar uma linha permanente de financiamento no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), com editais periódicos para fortalecer os Fóruns de Direitos, garantindo formação, mobilização territorial, participação social e acompanhamento das políticas públicas, Conferências de Garantia de Direitos, priorizando regiões com menor representação e assegurando autonomia às organizações da sociedade civil - 43 pontos

Eixo 2

Fortalecimento dos Conselhos Tutelares

Município

1- Fortalecer a estrutura e formação continuada para o Conselho Tutelar e capacitação continuada para a rede, garantir apoio técnico preservando a autonomia do Conselho Tutelar. – 36 pontos

2- Criar Sistema Municipal Integrado de Encaminhamentos e Relatos Intersetoriais (Sieri), que conste registros de breves relatos sobre evolução do caso, encaminhamentos, contra referência, monitoramento de casos sem respostas, produção dados estatísticos para planejamento de políticas públicas – 42pontos

3- Criar núcleo técnico multidisciplinar- composto por psicólogo e assistente social, lotado na estrutura administrativa para assessorar o Conselho Tutelar. Esse suporte auxiliará na elaboração de relatórios circunstanciados, escuta especializada, e na orientação técnica das medidas de proteção, preservando a autonomia decisória do colegiado - 40 pontos

Estado:

1- Criar Sistema Estadual Integrado de Encaminhamentos e Relatos Intersetoriais (Sieri), que conste registros de breves relatos sobre evolução do caso, encaminhamentos, contra referência, monitoramento de casos sem respostas, produção dados estatísticos para planejamento de políticas públicas – 30 pontos

2-Ampliar as delegacias especializadas para atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências – 51 pontos

3- Promover fóruns regionalizados, seminários com espaços de trocas de conhecimento, experiências entre os colegiados do estado – 37 pontos

Federal:

2- Apoiar os municípios na criação do núcleo técnico multidisciplinar composto por psicólogo e assistente social, lotado na estrutura administrativa para assessorar os Conselhos Tutelares. Esse suporte auxiliará na elaboração de relatórios circunstanciados, escuta especializada, e na orientação técnica das medidas de proteção, preservando a autonomia decisória do colegiado – 27 pontos

Eixo 3

Promoção da Convivência Familiar e Comunitária.

Município

1 – Fortalecer e garantir o acesso ao transporte público e aos serviços essenciais, assegurando a participação e acesso para crianças, adolescentes e seus familiares. Garantir a oferta de ônibus acessíveis, adaptados às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Implementar a tarifa zero no transporte público municipal – 45 pontos

2- Criar e ampliar projetos e atividades no contraturno escolar, envolvendo ações culturais, esportivas, recreativas e educativas, por meio do fortalecimento e apoio às entidades da sociedade civil que atuam na promoção da convivência familiar e comunitária, promovendo o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários - 38 pontos

3- Garantir a implantação, revitalização e manutenção periódica de espaços públicos de lazer e convivência nos bairros do município, especialmente nos territórios de maior vulnerabilidade social, por meio da instalação de parques infantis, praças, quadras esportivas e áreas de convivência familiar, assegurando acessibilidade, iluminação adequada, segurança e equipamentos apropriados às diferentes faixas etárias – 43 pontos

4- Garantir a oferta de capacitação e qualificação profissional aos servidores que atuam no atendimento de crianças, adolescentes e seus familiares e fortalecer nos equipamentos públicos espaços permanentes de diálogo, reflexão e formação sobre temas como racismo, xenofobia, homofobia, preconceito e outros, promovendo respeito a diversidade e igualdade de direitos – 39 pontos

Estado:

1- Instituir um programa estadual intersetorial de apoio, preparação e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e suas famílias extensas, garantindo orientação técnica, suporte psicossocial, apoio financeiro – 38 pontos

2- Fiscalizar a execução das políticas públicas de educação, qualificação profissional, trabalho, moradia, saúde e assistência social, fortalecendo vínculos familiares e comunitários, promovendo assim uma transição digna, segura e com autonomia para vida adulta – 31 pontos

Federal:

1 – Instituir e ampliar programas nacionais, gratuitos e acessíveis de formação, capacitação e qualificação profissional, incluindo cursos de aperfeiçoamento, pós-graduação e especialização, por meio de parcerias com universidades federais e demais instituições de ensino, nas modalidades presencial e a distância (EAD), garantindo condições de acesso aos profissionais das diferentes regiões do país – 31 pontos

2- Ampliar o financiamento e o apoio técnico federal aos municípios para implantação e expansão de espaços públicos de cuidado e convivência para crianças e adolescentes, com oferta de atendimento em horários alternativos à jornada escolar, considerando as necessidades das famílias com jornadas de trabalho extensas ou incompatíveis com os horários regulares de atendimento – 38 pontos

Eixo 4

Prevenção e Enfrentamento às Violências

Município

1-Rever e garantir a execução do fluxo de atendimento à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, especialmente a violência sexual, com reativação do Comitê de Gestão Colegiada – 49 pontos

2- Implementar equipe multiprofissional de psicólogos e assistentes sociais nas escolas do município – 49 pontos

3-Implementação de Plantão Social – 39 pontos

Estado:

1-Implementação de programa estadual de formação continuada sobre prevenção e enfrentamento de violências e violações contra crianças e adolescentes, incluindo crianças e adolescentes neurodivergentes – 43 pontos

2-Ampliar o programa de segurança digital de crianças e adolescentes, com atenção especial à aliciamento em jogos, e cyberbullying, incluindo formação para os pais – 52 pontos

Federal:

1-Instituição de piso nacional de cofinanciamento para ações de prevenção e enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes - 42 - pontos

2-Implementar salvaguardas e protocolos em todos os serviços e projetos que atendam crianças e adolescentes, visando a prevenção e a proteção integral- 48 pontos

Eixo 5

Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção de Adolescentes no Trabalho.

Município

1- Fortalecer campanhas educativas à cerca do trabalho infantil e os direitos de crianças e adolescentes, com uma definição clara, objetiva e esclarecedora que envolva escolas, famílias e comunidades. Além de desenvolver ações preventivas em territórios de maior vulnerabilidade social, visando proteger crianças e adolescentes da exploração do trabalho e do envolvimento em atividades ilícitas – 52 pontos

2- Construir um fluxo de atendimento intersetorial e um canal de ouvidoria que fomente um diagnóstico e um monitoramento da situação municipal do trabalho infantil - 50 pontos

3- Instituir como meta para as OSC’s que tenham parceria com o FIA, atuar na identificação das possíveis situações de trabalho infantil, além de atender como público prioritário os casos identificados e acompanhados pelo CRAS e pelo CREAS – 45 pontos

4- Criação de Política Municipal de Proteção contra o trabalho infantil doméstico, visando identificar e acompanhar crianças e adolescentes submetidos a tarefas domésticas excessivas ou responsabilidades de cuidado familiar, com apoio às famílias e ampliação do acesso a serviços de convivência e atividades no contraturno escolar, assegurando o direito de estudar, brincar, descansar e viver plenamente a infância – 39 pontos

5- Incentivar programas de aprendizagem profissional inclusiva para adolescentes, respeitando a legislação, a idade mínima e as necessidades específicas daqueles com deficiência e neurodivergentes – 43 pontos

Estado:

1- Ampliação da Aprendizagem Profissional Protegida para Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, com articulação entre Governo, empresas e instituições formadoras para ampliar vagas a partir dos 14 anos, priorizando adolescentes de baixa renda, com deficiência, neurodivergentes, em acolhimento institucional ou residentes em regiões com poucas oportunidades – 47 pontos

2- Garantir auxílio financeiro a todos os estudantes do Ensino Médio da rede estadual de Minas Gerais, incentivando a permanência escolar, prevenindo o trabalho infantil e reduzindo a evasão, especialmente diante da ampliação do ensino em tempo integral, com priorização dos investimentos públicos diretamente na rede estadual e nos estudantes – 40 pontos

Federal:

1- Ampliar o financiamento federal para o enfrentamento ao trabalho infantil e fortalecer a rede de proteção nos municípios. Garantindo que o Governo Federal amplie e garanta recursos permanentes para as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil, com repasses financeiros regulares aos estados e municípios, prioritariamente para o PETI – 46 - pontos

2- Ampliar e garantir o Programa Pé-de-Meia, fortalecendo o incentivo financeiro a todos os estudantes do Ensino Médio da rede pública, como estratégia de enfrentamento ao trabalho infantil, assegurando condições de permanência escolar e evitando que a necessidade de geração de renda comprometa o direito à educação – 56 pontos

Eixo 6:

Aprimoramento da Execução das Medidas Socioeducativas

Município

1-Utilizar ou criar veículos de comunicação para divulgar o que são as Medidas Socioeducativas em espaços públicos, privados, entidades, em toda a comunidade, a fim de evitar a utilização de crianças e adolescente para praticar ato infracional - 51 pontos

2-Cobrar dos órgãos responsáveis como Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Judiciário e Serviço de Garantia de Direitos o cumprimento das Medidas Sócio Educativas – 34 pontos

3-Instituir o Plantão Social para acompanhar as intervenções de atuação sobre ato infracional 23 pontos

Estado:

1-Garantir que exista a fiscalização de organizações em que as medidas socioeducativas em meio fechado são ofertadas, identificando se está garantindo os direitos dos adolescentes, como, alimentação adequada, acompanhamento médico, psicológico, entre outros - 48 pontos

2-Reimplantar o Sistema de Proteção à Criança e ao Adolescente da Policia Militar de Minas Gerais – 53 pontos

Federal:

1-Garantir que exista a fiscalização de organizações em que as medidas socioeducativas em meio fechado são ofertadas, identificando se está garantindo os direitos dos adolescentes, como alimentação adequada, acompanhamento médico, psicológico, entre outros – 47 pontos

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