Projeto sobre direitos da comunidade LGBT volta à pauta da câmara de Lafaiete nesta terça-feira

A Casa Legislativa fará a distribuição de 70 senhas a partir das 18h para o acompanhamento presencial da sessão, que começa às 19h30

Foto: Arquivo Jornal CORREIO

A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete volta a pautar, nesta terça-feira, dia 26, dois projetos de lei que tratam de direitos humanos, cidadania e dignidade: os projetos de Lei nº 068/2025 e nº 069/2025. Com expectativa de grande presença da comunidade, a Casa Legislativa fará a distribuição de 70 senhas a partir das 18h para o acompanhamento presencial da sessão, que começa às 19h30. O encontro também será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube: youtube.com/@camaralafaiete.

O Projeto de Lei nº 068/2025 propõe a atualização da Lei Municipal nº 5.501, de 2013, que já proibia a discriminação por orientação sexual e, à época, foi considerada um marco no município. Mais de uma década depois, a legislação é avaliada como insuficiente diante das novas demandas sociais. A proposta amplia a proteção legal, incluindo identidade e expressão de gênero, raça, cor e respeito ao nome social de pessoas trans e travestis. Passam a ser caracterizadas como práticas discriminatórias situações como negar hospedagem a casais LGBTQIAPN+, impedir o acesso ao mercado de trabalho ou constranger manifestações de afeto em público. O texto também prevê a elaboração de relatórios anuais sobre denúncias e penalidades aplicadas, criando mecanismos para tornar a lei mais efetiva na defesa da cidadania.

O segundo projeto em discussão, nº 069/2025, cria a Semana Municipal dos Direitos Humanos, a ser realizada anualmente em agosto, em sintonia com o Dia Nacional dos Direitos Humanos, dia 12 de agosto. A proposta prevê uma programação diversificada, com debates, eventos culturais e atividades educativas em escolas e espaços públicos. O texto destaca a importância da visibilidade de grupos historicamente marginalizados, como LGBTQIAPN+, mulheres, quilombolas, indígenas, pessoas com deficiência, imigrantes, população em situação de rua, juventudes periféricas e pessoas privadas de liberdade.Ambos os projetos são de autoria das vereadoras Simone do Carmo e Gina Costa. O PL nº 069/2025 também conta com coautoria das vereadoras Damires Rinarlly e Cida Toledo.

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