Polêmica na Câmara: donos de vans garantem que projeto prevê aumento da vida útil para veículos de transporte escolar privado

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Nilson de Araújo trabalha com van escolar em Lafaiete

Na última semana, a Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 036/2023, proposto pelo vereador André Menezes (PSDB), que visa a estender o período de utilização de vans escolares de 12 para 20 anos. A proposta foi encaminhada para sanção do prefeito Mário Marcus (União Brasil), que vetou a iniciativa, por considerá-la inconstitucional e prejudicial à comunidade.

O veto do alcaide municipal entrou em pauta na sessão do legislativo de terça-feira, dia 25, e deve ser analisado nesta quinta-feira, dia 27. O imbróglio gerou debate, acirrou o clima entre Câmara e Prefeitura e está mobilizando a opinião pública.

Em meio à polêmica, Nilson de Araújo, que atua no transporte escolar privado, aproveitou para esclarecer seu posicionamento. Ele afirmou que a legislação em questão, a Lei Complementar nº 79/2015, trata exclusivamente do serviço de transporte escolar privado coletivo, não afetando, portanto, o transporte contratado diretamente pelo município para os alunos da rede municipal.

"É importante salientar que a regulamentação existente não abrange os veículos utilizados pelo município para o transporte escolar, o que gera uma falta de clareza na gestão desses serviços", ressaltou Araújo.

Ele também criticou o fato de o Conselho Municipal de Transporte e Trânsito (CMTT), mencionado na justificativa do veto, não ter participação no processo legislativo que autorizou veículos para o transporte escolar municipal, conforme estabelecido na Lei nº 6.043/2021.

"A questão dos custos adicionais para fiscalização não está prevista na legislação atual. Somos nós, os transportadores, que arcamos com os custos de manutenção, inspeções e outros requisitos, enquanto o município apenas recebe os documentos necessários para a concessão", explicou Araújo.

Agora, a expectativa está voltada para a votação do veto, mas o tema continuará sendo discutido entre os vereadores, executivo e representantes da comunidade escolar e dos transportadores.