Reprodução Internet
Foi aprovado em primeira discussão e votação, na sessão de terça-feira, dia 12, o projeto de lei de autoria do vereador Pedro Américo (PT), que dispõe sobre a oferta e a forma de apresentação e divulgação de preços informados aos consumidores por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares e congêneres.
De acordo com o vereador, com a lei, os estabelecimentos estarão proibidos de fornecer cardápio ou menu exclusivamente digital (QR Code) e deverão ter pelo menos um exemplar em braile. “Nenhuma atividade privada pode causar exclusão e constrangimento. Sou a favor da tecnologia, mas sempre defenderei a inclusão e o acesso digno de todas as pessoas em qualquer ambiente.Nosso projeto prevê pelo menos uma unidade do cardápio impresso e em braile. Não onera sobremaneira o estabelecimento e proporciona acesso respeitoso e confortável a todos, concluiu Pedrinho.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 13/09/2023 - 16:39
