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Foi aprovado, na quinta-feira, dia 13, na Câmara Municipal de Lafaiete, o Projeto de Lei nº 037/23 que obriga maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada de Conselheiro Lafaiete a permitir a presença de tradutor e intérprete de libras e libras tatil durante todo o atendimento, sempre que solicitado. O projeto é de autoria da vereadora Damires Rinarlly (PV).
Segundo a autora do projeto, a proposta foi construída coletivamente com a Associação dos Surdos de Conselheiro Lafaiete e região (Assular). Ainda de acordo com a vereadora, a medida busca garantir que a comunicação entre médicos, equipe médica e pacientes com deficiência auditiva, seja efetiva e adequada, possibilitando o pleno entendimento das informações e o compartilhamento de necessidades e dúvidas.
“Entre os benefícios esperados com a presença desses profissionais durante os atendimentos, destaca-se a promoção da inclusão e o acesso igualitário aos serviços de saúde para as pessoas surdas ou surdas-cegas. Além disso, o projeto de lei proíbe qualquer cobrança adicional por parte dos estabelecimentos de saúde relacionada à presença do tradutor”, explica Damires.
Para a efetivação dessa medida, os tradutores e intérpretes de libras deverão cumprir requisitos específicos, como se limitar à comunicação do paciente com o médico e/ou equipe médica durante o atendimento e acatar as normas e determinações internas de cada instituição hospitalar. Além disso, será necessário que os intérpretes apresentem documentação pessoal com foto e assinem um termo de compromisso atestando o exercício da função de mediador de comunicação.
O processo de solicitação ou agendamento do serviço de tradução e interpretação de libras será realizado pelo próprio paciente, que terá liberdade para escolher um profissional de sua confiança.
“Espera-se que diante dessa lei aprovada em nossa cidade sirva para que o poder público além de permitir também possa formular políticas públicas que garantam a presença do intérprete de libras ou libras tátil de maneira gratuita em todos os equipamentos do munícipio. Acessibilidade não tem que ser vista como um favor, mas sim uma obrigação a fim de promover a inclusão! ”, conclui a vereadora.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 15/07/2023 - 10:43
