A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, que retira o Departamento de Trânsito do Estado (Detran) da estrutura da Polícia Civil, foi aprovada em 2º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em reunião extraordinária na manhã de quarta-feira (19/4), acompanhada por servidores da segurança pública.
Arquivada no fim da Legislatura passada, a PEC 71, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), retomou sua tramitação nesta Legislatura. Parlamentares do Bloco Democracia e Luta, de oposição, foram contrários à sua aprovação.
A proposta passou na forma do substitutivo nº 1 ao texto aprovado pelo Plenário em 1º turno. Depois de passar em redação final, a matéria já poderá ser promulgada pela Mesa da Assembleia no prazo de 5 dias úteis.
Detran
Da forma como foi aprovada, a proposta também estabelece que lei disporá sobre a estrutura e as competências do órgão executivo de trânsito do Estado.
O texto aprovado ainda mantém comando original da PEC 71/21, retirando das atribuições da Polícia Civil as atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores.
Além disso, continua a prever que, até a entrada em vigor da lei ordinária que disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, permanecem aplicáveis as normas sobre a matéria que constam de lei complementar.
Audiências regionais
O conteúdo aprovado também manteve a revogação de alguns dispositivos presentes na Constituição estadual relacionados a audiências públicas regionais, o que foi sugerido pelo governador na tramitação em 1º turno e incidiu no artigo 9º do projeto.
Dessa forma, está previsto o fim das audiências públicas regionais e da possibilidade de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nessas audiências.
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Postado por Rafaela Melo, no dia 22/04/2023 - 15:30
