O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma medida que permite o pagamento de infrações de trânsito emitidas por órgãos autuadores da União através de cartões de créditos e PIX. A quitação, assim, pode ser feita por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Segundo o secretário executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro, essa ampliação serve para facilitar e otimizar o tempo do cidadão. “O governo federal trabalha por mais digitalização, mais fiscalização e menos mortes e acidentes. O cidadão terá mais facilidade, eficiência no serviço e otimização de tempo, pois não terá somente a opção realizar o pagamento via guia de recolhimento”, enfatiza o secretário.
Na minuta, que ainda deverá ser publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Contran altera a Resolução 918/2022, que consolida as normas sobre os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do inciso VIII do artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
PagTesouro
A ferramenta do governo federal foi criada por meio do Decreto 10.494/2020. Ela permite o pagamento de diversas taxas, como custas judiciais, emissão de passaporte, aluguéis de imóveis públicos, serviços administrativos e educacionais e multas federais, por exemplo, de diferentes formas. Antes do PagTesouro, a única opção era emitir uma guia de recolhimento da União (GRU).
Fonte: Brasil 61
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Postado por Rafaela Melo, no dia 22/04/2023 - 09:30
