Prefeitura de Lafaiete e FDCL concluem a primeira etapa da regularização fundiária

Em uma ação pioneira no município, a prefeitura de Conselheiro Lafaiete, em parceria com a Faculdade de Direito – FDCL, concluiu a primeira etapa da regularização fundiária, na última quinta-feira, 2. O prefeito Mário Marcus assinou a Certidão de Regularização Fundiária, as titulações de legitimação fundiária e o requerimento de protocolo, com a listagem dos beneficiados que serão encaminhas ao Cartório para o início do procedimento de registro dos imóveis. Estão sendo encaminhados 79 títulos do primeiro núcleo urbano informal consolidado Nossa Senhora da Guia.

Estiveram presentes o Coordenador de Curso da FDCL, Sérgio Milagre, o Diretor de Habitação da prefeitura de Conselheiro Lafaiete, Leandro Magno, e o Advogado da FDCL, João Paulo do Carmo Matosinhos.

A Regularização Fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos informais e à titulação de seus ocupantes, dando direito à propriedade do imóvel, conforme Lei Federal nº 13.465/17.

Segundo prefeito, o objetivo da regularização fundiária é dar mais dignidade às pessoas, promovendo segurança às famílias que a partir de agora terão a titulação de seus imóveis e pleno direito sobre suas propriedades. “Esta é uma politica pública muito importante, pois, promove cidadania e respeito à população e beneficia diversas famílias em nossa cidade”, comentou.

Para o Diretor-Geral da FDCL, Cirley José Henriques, “a parceria entre a FDCL e a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete foi fundamental para a eficácia desse projeto. Sem dúvida, serão inúmeras famílias beneficiadas com o direito à moradia”.

O Coordenador de Curso da FDCL, Sérgio Milagre, afirma que “a regularização fundiária tem sido um tema desafiador em todo Brasil. Diante dessa realidade, tendo em vista a relevância social e jurídica do tema, a FDCL, através da Clínica de Direitos Humanos - Irmã Geralda, tornou-se parceira da prefeitura de Conselheiro Lafaiete na regularização de diversas unidades imobiliárias, começando pelo Núcleo Nossa Senhora da Guia”. Ele ainda afirma que “essa parceria trará benefícios não só para os moradores do Núcleo Nossa Senhora da Guia e outros bairros que necessitam de regularização, mas para toda a comunidade acadêmica da FDCL. Por meio dela, os alunos aprenderão sobre regularização fundiária, direito à moradia, direitos fundamentais e muito mais. Tudo isso, na prática!”

O Diretor de Habitação, Leandro Magno, explica que a legislação é nova e muito complexa em função do conteúdo técnico. Ele informa que já existem em andamento a certificação de novos núcleos no município, que possui atualmente muitos núcleos informais e que este trabalho pretende certificar o máximo de moradias possível.