Alegando descumprimento de contrato por parte da prefeitura de Lafaiete, a empresa responsável pela operação do estacionamento rotativo na cidade entrou na Justiça. A TiMob quer uma indenização de R$12 milhões, para cobrir prejuízos que teriam sido causados pela não fiscalização por parte do município. Em entrevista exclusiva, o gerente de Operações, Danilo Delfim, e o de Tecnologia, Diego Sobrinho, também alegaram falta de disposição ao diálogo por parte da administração municipal: “Nós cansamos de pedir ao município as coisas que estão previstas no contrato. Precisamos de reajuste; de reequilíbrio. E como essa administração nunca nos recebeu em 6 anos, ajuizamos uma conciliação com nossa assessoria jurídica contra o município. Esperamos que o juiz analise a situação, entenda o caso que está acontecendo e veja o que tem no contrato”, desabafam.
Presente em Minas Gerais, Bahia, São Paulo e Rio de Janeiro, a Ti Mob é uma empresa de tecnologia sediada em Belo Horizonte e, atualmente, é a maior concessionária e prestadora de serviços em estacionamento rotativo do estado. Em Lafaiete, sua operação teve início em 2015, após vencer o processo licitatório da cidade para concessão do serviço de estacionamento público rotativo, por um período de 10 anos. O trabalho de implantação levou entre 2 e 3 meses. Nesse período, engenheiros da empresa estiveram na cidade, fizeram o mapeamento das ruas, levantamento de vagas e o projeto.
Ainda segundo Danilo Delfim, a implantação previa uma operação 100% eletrônica, com venda de créditos para os usuários. “Sem uso de papel, a empresa acompanharia tudo em tempo real. Na época, foram previstos pontos de venda, pessoas em campo para orientação ao usuário e a modalidade de servidores em estacionamento para acompanhar o serviço. Tudo isso foi feito. A tarifa no período era de R$2,00 para carro e R$1,00 para a moto, em uma permanência de 2h - a mais barata de Minas Gerais. E mesmo o contrato prevendo reajustes anuais, até o momento, não houve nenhum reajuste. Mesmo cobrando, o município nunca publicou o decreto”, alega.
E o problema estaria bem além do valor considerado defasado pela empresa. “O contrato previa que a TiMob colocaria a sinalização, implantaria a tecnologia e faria o monitoramento de vagas. Ao verificar que o veículo não estava pagando a devida taxa, ativaria os créditos de quem os possui. E no caso da não existência de créditos para ativação, o motorista seria orientado a comprar os créditos, para não estar sujeito a multa. O que acontece, atualmente, é que a Ti Mob fornece todo o aparato eletrônico, equipamentos, sistemas e providencia toda a sinalização viária para que isso aconteça. Mas a fiscalização, que é prerrogativa exclusiva do agente de trânsito ou guarda municipal, não é feita. A TiMob não pode fazer autuações”, explica Diego Sobrinho.
A situação foi evoluindo de uma forma que teria se tornado insustentável: “Nossos trabalhadores passavam às 8h da manhã, detectavam um carro irregular e deixavam um aviso. Voltavam, na mesma rota, às 9h, às 10h, e a situação era a mesma. Dentro desse processo, colocávamos uns cinco avisos de irregularidade no para-brisa desse usuário – que apesar de ter sido orientado sobre essa obrigatoriedade pela sinalização, não pagou a tarifa. Quando a pessoa chegava na hora do almoço, ela via os papéis pendurados no para-brisa dela e falava: “Nossa, fui multado!”. Passavam-se 30 dias, 60, 90. Como a pessoa não era autuada, ela simplesmente deixava de colocar créditos. E aí a taxa de respeito começou a cair”.
E essa taxa de respeito, segundo Danilo, segue um parâmetro nacional: “A cada 100 vagas, 30 precisam fazer o pagamento por hora para que um estacionamento rotativo tenha equilíbrio. Acho que o contrato de Lafaiete prevê uma taxa de respeito de 60%. Mas como não há fiscalização, as pessoas não pagam. Atualmente, nós trabalhamos em uma cidade no interior do Rio de Janeiro onde chegamos a bater entre 70% e 80% de taxa de respeito. Em Lafaiete, atualmente, a cada 100 veículos estacionados, 5 ou 6 fazem o pagamento. É um desequilíbrio gigantesco contra nós”, lamentam.
E empresa alega já ter notificado o município, por várias vezes, informando o desequilíbrio gerado pela falta de contrapartida: “O município tem a maior outorga de Minas Gerais: 30,1% do faturamento vai para os cofres da prefeitura. Acrescenta-se a isso os impostos municipais e o pagamento de 10% de comissionamento para o ponto de venda. Então, é um custo operacional muito alto em uma cidade onde as pessoas simplesmente não pagam. A conta não fecha”, afirmam.
O que também estaria desagradando a TiMob seria a falta de comunicação: “Estamos em 2022, e esse prefeito, que está aí desde 2016, nunca nos recebeu. Por várias vezes eu estive na sala do Dr. Ivar (prefeito na época), conversei em reunião com os vereadores, explicando, orientando os usuários. E agora, mesmo pedindo socorro, nunca fomos recebidos pelo atual prefeito. Então, notificamos o município: com a tarifa sem reajuste, sem fiscalização por parte da prefeitura, nós não conseguimos operar. A gente monitora em torno de 5 mil veículos dia - às vezes, até mais. Mas não adianta monitorar isso tudo se o município não acompanhar. Se a gente consultar o sistema online ao qual o município tem acesso, temos, no máximo, 100 fiscalizações por dia, que é muito distante”, consideram.
Na avaliação do gerente, o município também perde com a falta de fiscalização: “A Ti Mob não ganha um centavo com o valor de autuações. Ela só ganha receita com a venda de créditos. Se não vende créditos, a gente não tem receita e o município também não. Quem é mais prejudicado nisso é a população que paga ou quem não acha estacionamento em via pública. Na Dias de Souza, a fiscalização é inexistente. Região dos fóruns, Cemig, as vagas ficam lotadas o dia inteiro”, reclama Danilo Delfim.
A diferença entre o faturamento estimado e o faturamento atual é outra discrepância que impressiona: “O município previa vender R$250 mil mensais. Baseados na licitação, investimos mais de R$500 mil para implantar o sistema, entre sensores, sinalização vertical e horizontal, treinamento. O faturamento nunca passou de R$102 mil e hoje está na casa dos R$20mil. 30% disso vai para o município, mais o ISS, a comissão dos pontos de venda. E ainda temos que manter escritório para atendimento ao usuário, ter gente para fazer monitoria, manter os equipamentos. A gente sabe que estacionamento rotativo é um serviço sensível, mas é necessário. Ninguém gosta de pagar imposto, IPVA, IPTU, mas em que país no mundo a gente consegue viver sem o pagamento de tributos e impostos?”, questiona Diego Sobrinho.
Nota da Redação
A matéria foi feita a partir do questionamento de um leitor. A prefeitura de Lafaiete também foi oficiada, mas até o fechamento da matéria não havia se posicionado.
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Postado por Nathália Coelho, no dia 17/04/2022 - 12:50
