A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a União Federal e contra o ICMBio. Na ação a entidade sustenta que agentes públicos lotados nesta autarquia, sem competência, embargaram uma obra da Cervejaria Heineken na cidade de Pedro Leopoldo, na região metropolitana de Belo Horizonte.
No caso concreto, a cervejaria demonstrou interesse em instalar uma fábrica na cidade que, conforme a legislação vigente, seria enquadrada na classe 4 de licenciamento ambiental — poluidor médio —, mas acabou embargada, fazendo a empresa desistir de se instalar no município.
Na ação civil pública, a FIEMG sustenta que o ato dos agentes do ICMBio implicou em sérios prejuízos sociais e econômicos ao município, e requer a fixação de uma indenização por dano moral coletivo.
"Após o deferimento por parte do Estado de Minas Gerais, o ICMBio, mesmo não tendo competência para manifestar no processo de licenciamento — contrariando, inclusive, parecer da AGU no caso — embargou o empreendimento", diz trecho da inicial.
Por fim, a entidade argumenta que os prejuízos provocados por atos dos agentes do ICMBio podem ser enquadrados na "teoria da perda de uma chance", diante do fato de que não apenas a comunidade de Pedro Leopoldo, diretamente afetada, mas todo o entorno da Região Metropolitana de Belo Horizonte foi prejudicado.
Fonte: Consultor Jurídico
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Postado por Mariana Carvalho, no dia 26/01/2022 - 15:14
