Dando continuidade ao processo de capacitação dos servidores municipais, a Secretaria Municipal de Administração firmou uma parceria com a Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete, para ministrarem um curso sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), para os servidores que atuam nos setores de Compras e Licitação, Procuradoria e Controladoria Municipais. Foram abordados temas como contratações direitas, crimes em licitações e contratos, entre outros.
A capacitação, que aconteceu à distância, foi realizada em três módulos, nos dias 23, 24 e 25 de novembro, e foi ministrada pelos professores da FDCL, Eduardo Moraes Lameu, Hermann José Junqueira, Fernando Silva Barros, Kleana de Paula Santos, Mateus de Moura e Mauro da Cunha Savino Filó.
Para o Secretário de Administração, Felipe Vagner Batista, "formações como esta são um ganho não só para os servidores, mas para a população, que vai ter na Administração uma equipe capacitada na gestão dos serviços públicos", pontuou.
O secretário também agradeceu a FDLC pela parceria com a Administração Municipal, em nome do Diretor Geral, Prof. Cirley José Henriques, Diretor de Controle Acadêmico – Prof. Álisson Thiago de Assis Campos e do Coordenador de Curso – Prof. Ms. Sérgio Luiz Milagre Júnior.
Temas abordados:
- Comparativo entre a Lei 8666/93 e a Lei 14.133/21
- Vigência, Regime de Transição e Aplicabilidade da Nova Lei
- Princípios da Licitação
- Dos Agentes Públicos da Licitação e Objetivos da Licitação
- Fases da Licitação / Modalidades Novas e Extinção / Principais Mudanças
- Critérios de Julgamento e Instrumentos Auxiliares às Licitações
- Das Compras, Das Obras e Serviços de Engenharia e dos Serviços em Geral
- Das Contratações Diretas
- Dos Contratos
- Revisão da duração dos contratos, bem como das condições de alteração
- Nulidade dos contratos e a utilização de meios alternativos de solução de controvérsias
- Das Impugnações, Dos Pedidos de Esclarecimento e Dos Recursos
- Do Controle das Contratações
- Do Portal Nacional De Contratações Públicas
- Das Infrações e Sanções Administrativas
- Reformulação do sistema punitivo
- Crimes em licitações e contratos
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Postado por Nathália Coelho, no dia 15/12/2021 - 14:30
