Foto: Divulgação ALMG
Na última terça-feira (9), as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deram sinal verde ao Projeto de Resolução (PRE) 149/21, que susta os efeitos do artigo 2º da Resolução 154, de 2021, da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG).
O dispositivo da Arsae unifica o critério de cálculo das tarifas da Copasa, prejudicando consumidores que ainda não contam com o serviço de tratamento de esgoto. De acordo com o autor do PRE, na prática, "o consumidor que tem acesso apenas à coleta de esgoto e pagava 25% sobre o valor gasto com água, passa a pagar 74%, com um impacto final superior a 50% no valor final da conta". O intuito da Arsae seria, com a medida, "alcançar a justiça tarifária".
Para o deputado Glaycon Franco, membro da CCJ na Assembleia Legislativa, é preciso que se olhe pelos aspectos sociais da população, para que quaisquer mudanças sejam feitas de forma justa e transparente. "Parabenizo o deputado Ulisses Gomes pelo Projeto de Resolução apresentado, que teve sensibilidade e tenho certeza de que vai contar com a maioria dos votos da Casa, de entender que as tarifas de esgoto não podem ser cobradas da forma que o governo projeta, criando uma tarifa única para todas as residências em Minas em relação ao esgoto. Entendemos que tem que olhar as questões sociais, as pessoas mais carentes e isso tem ser muito bem avaliado, metrificado. Em nosso país, mais de 50% dos lares não têm esgotamento sanitário. Então, temos que saber separar para que todos tenham esse mesmo tratamento. Sabemos que existem várias residências em que a taxa de esgoto é cobrada e o esgoto não é coletado nem tratado. Isso é um absurdo. Temos que analisar e esse projeto vem trazer luz a essa questão", pontuou.
Apoio às MPEs – Também tramitou na CCJ o projeto de lei 2.857/21, que cria o Fundo de Aval Garantidor Emergencial de Crédito do Estado, destinado a assistir o segmento das microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). A proposição concede garantias para a contratação de financiamentos junto às instituições financeiras e recebeu parecer pela sua legalidade em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da ALMG. A proposta busca dar condições aos MPEs de mesmo negativados, conseguirem recursos para se reerguerem, com parcelamento em até 48 vezes. A condução desse Fundo ficaria a cargo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG).
O deputado Glaycon Franco também é favorável ao projeto. Para o parlamentar, a ideia de criação do Fundo vem em uma boa hora. "Estamos vivendo o novo normal e a situação econômica em nosso país, que não é diferente em nosso Estado, está muito difícil. Toda ação que envolva melhoramento e cria oportunidade no ambiente político para os negócios é importante, principalmente para os micros e pequenos empreendedores - que representam uma grande parcela em Minas Gerais. O que pudermos facilitar, melhorar e dar condições para que eles possam continuar gerando emprego, renda e, principalmente, divisas para o nosso Estado, vem para somar", destacou.
Relatorias – Além desses destaques, a semana também contou com a análise de projetos em que Glaycon Franco foi relator. Entre os destaques, avançaram os Projetos de Lei 3.217/21, 2.985/21 e 2.287/20, que declaram de utilidade pública a Federação Mineira de Jiu-Jitsu, o Instituto SOSPet de Uberlândia e Associação do Circuito Turístico Montanhas e Fé - ACTMF -, com sede no município de Rio Casca.
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Postado por Mariana Carvalho, no dia 11/11/2021 - 16:15
