Encerra nesta segunda-feira, 11 de janeiro, o prazo de 72 horas da notificação de greve dos funcionários da Viação Presidente. À partir desta terça-feira, 12 de janeiro, se a empresa de transporte público não entrar em acordo com os trabalhadores, haverá uma paralisação do serviço em Conselheiro Lafaiete. O número de ônibus que irão circular caso não seja possível costurar um pacto entre a Viação Presidente e os colaboradores, ainda depende de negociações entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Conselheiro Lafaiete (SINTROCOL).
Por se tratar de um serviço essencial, uma greve no transporte público deve seguir normas judiciais específicas. Uma delas, é a lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que estabelece no art. 13, “na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.” A Viação Presidente recebeu a notificação na última quarta-feira, 6 de janeiro e são contados apenas os dias úteis. O prazo se encerra nesta segunda-feira.
Outra regra específica para paralisações no serviço de transporte coletivo é que um número mínimo de ônibus deve manter a circulação durante a greve. O Art. 9º da lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, estabelece que “durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.” Esse número, porém, ainda não foi negociado com a Viação Presidente e o SINTROCOL.
A circulação de ônibus deve se manter normal durante o dia desta segunda-feira, 11 de janeiro. Porém, à partir desta terça, 12 de janeiro, o número de ônibus que estarão em circulação ainda depende de negociações entre a Viação Presidente e o Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Conselheiro Lafaiete (SINTROCOL).
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Postado por Redação, no dia 11/01/2021 - 10:05
