Desde que o Decreto Municipal 577/20 entrou em vigor, a maior parte do comércio está de portas fechadas – em muitos casos, com faturamento 0. No entanto, as contas continuam chegando, como é o caso do IPTU. O tributo municipal tem vencimento a partir de julho e, sem receita, irá se tornar mais uma dívida difícil de ser paga para muitas empresas.
Com base nisso, o Sindcomércio solicitou, formalmente, a isenção de IPTU e demais taxas referentes ao exercício de 2020 para empresas do comércio Varejista, Atacadista de Bens e Serviços do município - especialmente as que tiveram que ficar fechadas por força dos decretos municipais, desde o dia 21 de março de 2020.
Conforme argumenta a entidade, o Decreto Municipal 585/2020, em vigor, instituiu o Estado de Calamidade Pública no município, o que autoriza medidas de enfrentamento à crise pandêmica. “A isenção solicitada é admitida juridicamente nesse momento e é medida de justiça e de necessidade para reduzir as dificuldades financeiras das empresas fechadas por força dos decretos municipais”, defende o presidente do Sindcomércio, Bento José de Oliveira.
Bento destaca, ainda, a necessidade de apoiar as empresas do comércio da cidade, “especialmente as do comércio de bens e serviços, responsáveis por cerca de 84% do PIB da cidade, para reduzir as perdas econômicas e de postos de trabalho”. Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), só em março e abril, foram fechados 674 postos em Lafaiete apenas nesse setor e a estimativa, segundo pesquisa da entidade, é que se chegue a 3.400 até o fim da pandemia.
Confira a nota na íntegra.
Conselheiro Lafaiete, 22 de junho de 2020.
Excelentíssimo Senhor
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito do Município de Conselheiro Lafaiete
Considerando que por determinação do Executivo Municipal, por meio do Decreto Municipal 577/2020 e outros, diante da pandemia do coronavírus, as empresas do nosso município tiveram impactos negativos no seu funcionamento e muitas ainda estão de portas fechadas, com inúmeras dificuldades para sobrevivência.
Considerando que o Decreto Municipal 585/2020, em vigor, instituiu o Estado de Calamidade Pública no município de Conselheiro Lafaiete, o que autoriza medidas de enfrentamento à crise pandêmica.
Considerando que é necessário apoiar as empresas do comércio da cidade, especialmente as do comércio de bens e serviços, responsáveis por cerca de 84% do PIB da cidade, para reduzir as perdas econômicas e de postos de trabalho.
O Sindicato do Comércio de Conselheiro Lafaiete (Sindcomércio/CL), em nome das empresas do comércio Varejista, Atacadista de Bens e Serviços do município, vem solicitar providências para a isenção do IPTU e demais taxas referentes ao exercício de 2020, devidas por essas empresas do comércio, especialmente as que tiveram que ficar fechadas por força dos decretos municipais, desde o dia 21 de março de 2020.
A isenção solicitada é admitida juridicamente nesse momento e é medida de justiça e de necessidade para reduzir as dificuldades financeiras das empresas fechadas por força dos decretos municipais.
Certos da vossa sensibilidade para com a situação crítica de grande parte das empresas do comércio local e do atendimento à solicitação feita, agradecemos pela atenção recebida, renovando nossos protestos de elevada estima.
Atenciosamente,
Bento José Oliveira
Presidente do Sindcomércio/CL
Você está lendo o maior jornal do Alto Paraopeba e um dos maiores do interior de Minas!
Leia e Assine: (31)3763-5987 | (31)98272-3383
Postado por Redação, no dia 26/06/2020 - 10:30
