Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados terça-feira, dia 17, o projeto - cuja relatoria foi do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) - que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) para despesas de capital dessas instituições, como construção e reforma de imóveis de unidades prisionais e compra de equipamentos (PL1685/11). O parecer final aprovado foi proposto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) por Lafayette e seguiu para o Plenário.
Lafayette afirmou que o trabalho desenvolvido pelas Apacs é digno de reconhecimento e de apoio pelo poder público. “Neste País onde os níveis de violência e criminalidade são elevados e aterrorizam a população, a intervenção direta dessas entidades na execução da pena tem feito diferença significativa, notadamente para prevenir a reincidência”, elogiou.
As Apacs são entidades de direito privado, com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, dedicadas à recuperação e à reintegração social de condenados à prisão. Elas trabalham nas unidades prisionais desenvolvendo atividades relacionadas com a recuperação do preso, suprindo a deficiência do Estado nessa área. Entre essas atividades estão assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica.
Lafayette de Andrada acrescentou dispositivos para que as transferências de recursos sejam firmados convênios com as associações e também que as transações sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Destinação
Conforme o projeto, os recursos transferidos serão destinados exclusivamente para:
• construção e a ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;
• reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;
• aquisição e a instalação de equipamentos e as obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos;
• aquisição de material permanente.
O projeto é de autoria do deputado Eros Biondini (Pros-MG) e agora segue para análise no Senado Federal.
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Postado por Redação, no dia 21/12/2019 - 08:48
