A Polícia Militar de Lafaiete passará a atuar no trânsito municipal. A informação foi repassada pela assessoria de comunicação do 31º BPM, nesta quarta-feira, dia 17. De acordo com a nota enviada à imprensa, na segunda-feira, dia 15, o comandante do 31º BPM, tenente-coronel Fabiano Rocha dos Santos e o prefeito Mário Marcus, oficializaram o convênio, que prevê a fiscalização e autuação pela Polícia Militar no trânsito local.
Segundo o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, as infrações de circulação, estacionamento e parada, bem como aplicação de penalidades referentes a estas infrações, competem aos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios. Ainda neste mesmo diploma legal, em seu artigo 25, poderá ser celebrado convênio delegando estas atribuições para os demais órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas a trazer maior eficiência e segurança aos usuários da via.
O objetivo principal do convênio é melhorar a circulação e o tráfego local, proporcionando aos moradores de Lafaiete, sejam na condição de motoristas ou pedestres, um trânsito mais seguro e com maior fluidez.
Inicialmente terá um período de adaptação em que serão realizadas blitzen educativas, com objetivo de conscientizar a população sobre a correta forma de circulação para posteriormente iniciarem as fiscalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, com as respectivas autuações.
Com a entrada em vigor do convênio, tanto a Polícia Militar quanto os agentes de trânsito municipal poderão autuar os motoristas que estejam cometendo infrações de trânsito de competência municipal, como estacionamentos em fila dupla, em portas de garagem, conversões em locais proibidos, som automotivo em alto volume, avanços de sinais vermelhos, entre outros.
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Postado por Redação, no dia 17/04/2019 - 12:24
