Depois de um longo processo iniciado em 2016, Lafaiete municipalizou seu trânsito, oficialmente, em agosto de 2017, quando se tornou um dos 64 municípios mineiros integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Em uma cerimônia realizada em Belo Horizonte, a cidade foi uma das signatárias de um convênio que legitimou o município para aplicação de penalidades de sua competência (como circulação, parada e estacionamento) e para a arrecadação dos valores gerados a partir dessas penalidades. Com isso, o valor de multas de trânsito aplicadas passou a ser administrado pelo município, o que, em tese, deveria criar condições de planejamento e aprimoramento para executar as políticas de trânsito.
Mas não foi bem assim em Lafaiete. Menos de 2 anos depois de sair na frente de outros 789 municípios, a cidade deu um passo atrás e já trabalha para devolver ao estado o poder de gerir o trânsito na cidade. Com isso, caberá à Polícia Militar tentar colocar ordem no trânsito e punir os infratores. De acordo com uma fonte ouvida pelo Jornal CORREIO, o motivo foi a falta de recursos: “A responsabilidade é alta e a cidade não tem caixa para isso. Para gerir o trânsito com competência seria necessário, a princípio, contratar mais agentes para a Guarda de Trânsito, capacitar, equipar, adquirir viaturas, arcar com salários. A cidade não deu conta. O jeito será devolver mesmo”, confidencia.
Com a PM de volta na fiscalização, a expectativa é que seja fechado o cerco, especialmente, contra as infrações mais recorrentes, como dirigir sob o efeito de álcool, não usar cinto de segurança, cadeirinha ou acento elevado (conforme as especificações), usar celular ao volante, estacionar em locais proibidos ou pilotar motos barulhentas. “Pelo poder de polícia que tem, a PM impõe mais respeito. Então, esse poderia ser o lado positivo observado nessa devolução do trânsito ao estado de Minas Gerais”, observa a fonte.
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A descentralização da gestão do trânsito está prevista na Constituição Federal e foi corroborada no CTB. Nos casos dos municípios integrados, favorece a autonomia da administração municipal na aplicação das autuações e penalidades de condutores e veículos, e a ampliação de estratégias de planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, não apenas no perímetro urbano, como também nas estradas municipais. Mas essa não é uma realidade em Minas Gerais. Em 2016, quando Lafaiete começou a autuar os infratores do trânsito, apenas 56 cidades mineiras tinham assumido a fiscalização nas ruas, multas e estacionamentos públicos - índice de 6,5%, ante 70,6% do Rio de Janeiro, 44,5% de São Paulo e 10,3% do Espírito Santo.
O fato é que Lafaiete briga com essa responsabilidade há vários anos. Em 2007, a fiscalização do trânsito, que estava nas mãos da Guarda Municipal (GM), passou para PM. O então comandante do 31º Batalhão, tenente-coronel Hélio Pedro Silva, explicou que foi apurado que não seria de competência da Guarda Municipal efetuar autuações no trânsito: "O fato é que a cidade está sem fiscalização de trânsito; com isso, a PM está agindo de maneira suplementar. Mas como a GM realmente se afastou da ação de fiscalização, ficamos agindo de maneira isolada", afirmou.
Diante da situação, procurou-se, dentro do Código Nacional de Trânsito, esclarecer qual seria a participação do estado, através da Polícia Militar: "Procuramos o Governo do Estado, para saber em que situação estava o trânsito de Lafaiete. Foi aí que soubemos que o trânsito do município tinha passado para a PM, em 2005. Convocamos imediatamente as autoridades, o prefeito, representantes do Departamento Municipal de Trânsito, promotor Glauco Peregrino e o delegado regional da 26ª Delegacia, Eduardo Silva", revelou. Em 2008, o chefe do Departamento Municipal de Trânsito (DMT) à época, Sérgio Pires, já colocava o processo de municipalização do Trânsito, então em andamento, como uma das prioridades. A expectativa era de receber os recursos federais.
Em 2011, 14 agentes de trânsito foram capacitados e assumiram essa demanda. Em 17 de setembro de 2012, o então prefeito José Milton de Carvalho Rocha sancionou a Lei Complementar nº 40, que municipalizou o gerenciamento do trânsito e criou a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) - órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego.
Em agosto de 2013, o Ministério das Cidades confirmou a inclusão de Lafaiete no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O processo para a integração do município ao sistema tramitava há mais de sete anos no Departamento Nacional de Trânsito e a definição permitiu a municipalização do trânsito, cabendo ao município a responsabilidade pelo planejamento, projeto, operação e fiscalização não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais, além de desempenhar tarefas de sinalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. 4 anos depois, em março de 2016, Guardas de Trânsito passaram a autuar, mas ainda havia críticas sobre a qualidade do trabalho.
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Postado por Redação, no dia 07/03/2019 - 16:30
